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Contrato

Federal Concursos

Contrato para Aquisição de Direito de Acesso ao Curso - Termos e Condições de Uso

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a contratada, ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO LTDA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 1.776 - 1º andar, CEP: 01310-200, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.235.216/001-50, pessoa jurídica de direito privado, e, de outro lado, doravante chamado de USUÁRIO, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, login e senha, têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato para Aquisição de Direito de Acesso ao Curso Online (via Internet), de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

1) DO OBJETO

1.1 Pelo presente contrato, o USUÁRIO terá acesso e o uso individual e privado de Curso Online descrito no site do curso, especificamente no endereço eletrônico www.federalconcursos.com.br. As informações do Curso Online adquirido (como professores, disciplinas, carga horária, como funciona e demais informações relevantes) encontram-se no mesmo endereço eletrônico acima mencionado.

1.2 Para acesso ao Curso Online, ora adquirido, o sistema do site do Curso Federal Concursos requisitará ao USUÁRIO o LOGIN e a SENHA (devidamente cadastrados no momento da inscrição).

 

2) DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

São Direitos e Deveres da CONTRATADA:

2.1 O Curso Federal Concursos tem o dever de prestar os serviços ora contratados, fornecendo o Curso Online de acordo com esta contratação.

2.1.1 As turmas serão formadas, seja presencial ou on line, á critério da Federal Concursos. Não atingindo um coeficiente mínimo, poderá ser cancelado o curso.

2.2 O Curso Federal Concursos tem total responsabilidade pelo conteúdo das informações contidas no site do referido curso, objeto desta contratação.

2.3 O Curso Federal Concursos não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pela empresa fornecedora de serviços de conexão à Internet.

2.4 O Curso Federal Concursos se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.

2.5 Em caso de desistência ou rescisão contratual por parte do aluno contratante (USUÁRIO) aplicam-se as seguintes cláusulas:

I) Caso o Curso Online, objeto desta contratação, já tenha sido inteiramente postado no sistema do Curso Federal Concursos, não há devolução de qualquer valor.

A critério do (a) aluno (a), o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos online oferecidos pelo Curso Federal Concursos, por um período de até 6 (seis) meses.

II) Caso o Curso Online, objeto desta contratação, ainda não tenha sido totalmente postado no site, assistidas ou não, do Curso Federal Concursos, serão devolvidos os valores pagos descontando proporcionalmente às aulas disponibilizadas e ainda cobrado a multa de 20% (vinte porcento) do valor integral do curso.

III) Caso o Usuário tenha direito ao ressarcimento de valores devido ao cancelamento de algum curso, objeto desta contratação, o mesmo será realizado até 30 dias úteis do pedido de cancelamento.

IV) Em caso de troca de um curso de maior valor para um curso de menor valor, incidirá a multa de 20 (vinte por cento) sobre o montante da diferença entre os dois valores além do desconto das aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, conformo o inciso II acima.

 

 

3) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Pelo objeto deste contrato, o USUÁRIO pagará à Contratada, por meio do sistema de pagamento eletrônico PagSeguro ou outro similar, o valor estabelecido pelo curso (conforme informações constantes no site do Curso Federal Concursos - endereço eletrônico www.federalconcursos.com.br), na forma de pagamento escolhida no ato de preenchimento de seu cadastro, de acordo com as opções oferecidas por meio do sistema de pagamento eletrônico (PagSeguro ou outro similar)

3.2 No PREÇO estão incluídos todos os tributos que incidem sobre os serviços, objeto deste contrato.

3.3 As partes reconhecem que no PREÇO não estão incluídas as taxas e pagamentos dos serviços telefônicos, de acesso e demais taxas decorrentes da utilização do site do Curso Curso Federal Concursos, os quais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

 

4) DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O USUÁRIO declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das mesmas.

4.2 O USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso ("senha"), sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização e fornecerá o seu nome de USUÁRIO (que será o seu identificador para o acesso ao site).

4.3 O USUÁRIO deverá observar e atender aos Requisitos Técnicos Mínimos para acesso às funcionalidades do site e das aulas, que consta no “Como Funciona” no site do Curso Federal Concursos- www.federalconcursos.com.br

4.4 Antes de efetuar a compra, o USUÁRIO deverá verificar o funcionamento dos vídeos através das aulas demonstrativas e vídeos gratuitos disponíveis no site www.federalconcursos.com.br. Assim, o usuário poderá verificar a funcionalidade da ferramenta e testar o seu equipamento.

 

5) DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO

5.1 É vedado ao USUÁRIO:

a) utilizar o site do www.federalconcursos.com.br e seus subdomínios fora das condições previstas neste contrato, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;

b) reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, remeter ou disseminar material ou informação obtida através de acesso ao site do www.federalconcursos.com.br e seus subdomínios;

c) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas.

5.2 A violação, pelo USUÁRIO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato.

5.3 Ressalta-se que a utilização do sistema e o acesso ao curso, objeto da presente contratação, é individual. Assim, não é permitido ao USUÁRIO, a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso por parte de terceiros.

5.4 Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site do www.federalconcursos.com.br e seus subdomínios (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais, sendo de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão imediata do presente contrato.

 

6) DOS PRAZOS

6.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta.

6.3 O início do Curso Online e o tempo ou período de utilização do mesmo estão descritos no site do curso, especificamente no endereço eletrônico www.federalconcursos.com.br, dentro do curso escolhido.

 

7) DO FORO

7.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

7.2 - Ao clicar no "CONFIRMA INSCRIÇÃO”, para realizar a compra em nosso site www.federalconcursos.com.br, o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site do Curso Federal Concursos, nos estritos termos desta contratação.