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Contrato

Federal Concursos

Contrato para Aquisição de Direito de Acesso ao Curso - Termos e Condições de Uso

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a contratada, ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO LTDA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 1.776 - 1º andar, CEP: 01310-200, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.235.216/001-50, pessoa jurídica de direito privado e, de outro lado, o contratante, doravante chamado de USUÁRIO, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, login e senha, têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato para Aquisição de Direito de Acesso ao Curso Presencial e/ou Online (via Internet), de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

1) DO OBJETO

1.1 Pelo presente contrato, o USUÁRIO terá acesso de uso individual e privado de Curso Presencial ou Online, conforme sua opção de compra, descrito especificamente no site do curso, que também faz parte do presente contrato, especificamente no endereço eletrônico www.federalconcursos.com.br. Onde ainda, constarão informações do Curso Presencial ou Online adquirido (como professores, disciplinas, carga horária, como funciona, tempo de acesso e demais informações relevantes) encontram-se no mesmo endereço eletrônico acima mencionado.

1.2 Para acesso ao Curso Online o sistema do site do Curso Federal Concursos requisitará ao USUÁRIO o LOGIN e a SENHA (devidamente cadastrados no momento da inscrição).

1.3 Entende-se como curso Presencial, aqueles em que as vídeo-aulas, gravadas ou ao vivo, são vistas em computadores ou tablets, em unidades físicas da Federal Concursos, isto posto, sem a interferência física de professor no local, salvo quando ministrado na Sede.

1.4 É vedada a frequência de alunos do sistema on line em unidades presenciais.

1.5 Em caso de migração do aluno do sistema presencial, para o on line, não haverá restituição de valores, uma vez que o aluno presencial também ganha acesso ao on line.

 

2) DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

São Direitos e Deveres da CONTRATADA:

2.1 O Curso Federal Concursos tem o dever de prestar os serviços ora contratados, fornecendo o Curso Online, gravados ou ao vivo, dependendo do conteúdo programático do curso.

2.1.1 As turmas serão formadas, seja presencial ou on line, à critério da Federal Concursos. Não atingindo um coeficiente mínimo, poderá ser cancelado o curso, antes de seu início e, reembolsados em até 30 (trinta) dias úteis, os valores pagos.

2.2 O Curso Federal Concursos tem total responsabilidade pelo conteúdo das informações contidas no site do referido curso, objeto desta contratação.

2.3 O Curso Federal Concursos não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pela empresa fornecedora de serviços de conexão à Internet.

2.4 O Curso Federal Concursos se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.

2.5 Em caso de desistência ou rescisão contratual por parte do contratante (USUÁRIO) aplicam-se as seguintes cláusulas:

I) Caso o Curso Online, objeto desta contratação, já tenha sido inteiramente postado no sistema do Curso Federal Concursos, não há devolução de qualquer valor.

II) Caso o Curso Online, objeto desta contratação, ainda não tenha sido totalmente postado no site, assistidas ou não, do Curso Federal Concursos, serão devolvidos os valores pagos descontando proporcionalmente às aulas disponibilizadas e ainda cobrado a multa de 20% (vinte) do valor integral do curso.

II.I) Em caso de cursos modulares serão cobrados os módulos cursados e/ou vigente da data de solicitação de cancelamento, além da multa mencionada no inciso II.

III) Caso o Usuário tenha direito ao ressarcimento de valores devido ao cancelamento de algum curso, objeto desta contratação, o mesmo será realizado até 30 dias úteis do pedido de cancelamento, ou através de carta de crédito, para uso em outro curso.

IV) Em caso de troca de um curso de maior valor para um curso de menor valor, incidirá a multa de 20% (vinte) sobre o montante da diferença entre os dois valores além do desconto das aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, conforme o inciso II acima.

V) No caso do presencial, será atribuído por período de competência mensal, ou seja, o contratante terá que solicitar cancelamento até o último dia do mês vigente, respeitado o módulo vigente do curso.

VI) Para efeito de comunicação de qualquer das hipóteses acima, o pleito deverá ser formalizado por escrito através do e-mail: cancelamento@federalconcursos.com.br.

 

3) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Pelo objeto deste contrato, o USUÁRIO pagará à Contratada, por meio do sistema de pagamento eletrônico PagSeguro, MOIP, Pagarme ou outro similar, o valor estabelecido pelo curso (conforme informações constantes no site do Curso Federal Concursos - endereço eletrônico www.federalconcursos.com.br), na forma de pagamento escolhida no ato de preenchimento de seu cadastro, de acordo com as opções oferecidas por meio do sistema de pagamento eletrônico.

3.2 No preço estão incluídos todos os tributos que incidem sobre os serviços, objeto deste contrato.

 

4) DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O USUÁRIO declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das mesmas.

4.2 O USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso ("senha"), sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização e fornecerá o seu nome de USUÁRIO (que será o seu identificador para o acesso ao site).

4.3 O USUÁRIO deverá observar e atender aos Requisitos Técnicos Mínimos para acesso às funcionalidades do site e das aulas, que consta no site do Curso Federal Concursos - www.federalconcursos.com.br

4.4 Antes de efetuar a compra, o USUÁRIO deverá verificar o funcionamento dos vídeos através das aulas demonstrativas e vídeos gratuitos disponíveis no site www.federalconcursos.com.br. Assim, o usuário poderá verificar a funcionalidade da ferramenta e testar o seu equipamento, o que é de sua exclusiva responsabilidade.

 

5) DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO

5.1 É vedado ao USUÁRIO:

a) utilizar o site do www.federalconcursos.com.br e seus subdomínios fora das condições previstas neste contrato, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;

b) reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, remeter ou disseminar material ou informação obtida através de acesso ao site do www.federalconcursos.com.br e seus subdomínios;

c) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas.

5.2 A violação, pelo USUÁRIO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato.

5.3 Ressalta-se que a utilização do sistema e o acesso ao curso, objeto da presente contratação, é individual. Assim, não é permitido ao USUÁRIO, a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso por parte de terceiros.

5.4 Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site do www.federalconcursos.com.br e seus subdomínios (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais, sendo de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão imediata do presente contrato.

 

6) DOS PRAZOS

6.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta.

6.2 O início do Curso Online e o tempo ou período de utilização do mesmo estão descritos no site do curso, especificamente no endereço eletrônico www.federalconcursos.com.br, dentro do curso escolhido.

6.3 A organização pedagógica é exclusiva da Federal Concursos, podendo ocorrer mudanças em sua grade e, troca de professores, em até 30% (trinta) do curso, sem que haja infração contratual.

 

7) DO FORO

7.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

7.2 - Ao clicar no "CONFIRMA INSCRIÇÃO”, para realizar a compra em nosso site www.federalconcursos.com.br, o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site do Curso Federal Concursos, nos estritos termos desta contratação.